Sobre justiça



A relação jurídica entre as partes ante o objeto do processo, entendeu este ministro, é de Direito Tributário.

Defesa pretendia atribuir efeito suspensivo a REsp para permitir de que o ex-presidente deixasse a prisão e pudesse participar da campanha eleitoral.

Para o TJ/MS, apesar do não transitada em julgado a sentença, este pedido do gratuidade deveria ter sido apresentado antes da sentença ou na interposição do eventual recurso, porque a prestação jurisdicional no 1º grau estaria encerrada usando a sentença.

O caso trata do inadimplência em contrato do compra e venda de imóvel. Este pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo de Campo Enorme/MS, qual declarou extinto este contrato e determinou a reintegração da posse do imóvel, após o ressarcimento DE parcelas pagas pelo devedor, qual deveria arcar usando as custas e honorários de sucumbência.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou proceder de rescisãeste contratual em face de Márcia Rosa da Silva e outro. Informou que as partes celebraram contrato por promessa de adquire e venda do imóvel e que ESTES rfoius deixaram por recompensar parcelas, desde 25 do outubro de 2003.

Não obstante não ter havido este trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência judiciária gratis deveria ter sido feito antes da prolação por sentença ou na eventual interposição de recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se utilizando a prolaçãeste por sentença, de tratado com o disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

I - O pedido de gratuidade da justiça É possibilitado a por que não olhe aqui ser formulado em qualquer fase processual, exatamente na execução. Todavia, a concessão do benefício olhe para este site pelo processo por execuçãeste nãeste tem este condãeste por desconstituir este título executivo, ou mesmo que, os encargos do sucumbência estabelecidos pelo processo por saber, os quais prevalecem e nãeste sãeste alcançados pelo deferimento da assistência judiciária pelo feito executório.

Esta Corte já decidiu qual a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, nãeste viola este artigo 463 do Aviso por Processo Civil, em precedente assim ementado:

Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mé especialmenterito do eventual recurso de apelaçãeste

Defesa pretendia atribuir efeito suspensivo a REsp para permitir de que o ex-presidente deixasse a prisão e pudesse participar da campanha eleitoral.

Após a prolaçãeste da sentença, a demandada, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessãeste Destes benefícios da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisãeste interlocutória, de que manifestou este entendimento de que a proceder site por conhecimento teve fim usando este trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificaçãeste da decisão pela autoridade judiciária de que a prolatou, utilizando base legal pelo artigo 463 do CPC, nãeste impõe este afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo o magistrado, por isso, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença.

1. No cenário dos autos, feito este pedido de maneira autônoma, na fase de execuçãeste, utilizando inicial determinaçãeste por autuaçãeste e registro próprios, cabível é o recurso de apelaçãeste.

Art. 4º. A parte gozará dos pontos fortes da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petição inicial, do de que não está em condições do embolsar as custas do processo e os honorários de advogado, isento prejuízo próprio ou do tua família

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